O MNE respeita o seu direito à privacidade e não recolherá neste formulário qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.

Os dados pessoais que aqui lhe solicitamos têm como finalidade o acesso aos serviços prestados neste portal: processamento de pedidos de vistos e agendamento da entrega no posto consular, acompanhamento da evolução do pedido, consulta do seu histórico de pedidos anteriores e submissão dos documentos adicionais necessários. São igualmente utilizados para fins estatísticos com o objetivo de melhoria e desenvolvimento organizacional de todos os serviços.

Os dados pessoais recolhidos incluem-se nas categorias de dados de identificação e dados de contatos.

Os dados aqui recolhidos serão armazenados por um prazo máximo de 10 anos desde a sua última interação com o portal E-Visa e não serão partilhados com quaisquer organizações externas ao MNE.

Em qualquer momento poderá opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais ou retirar o seu consentimento para esse tratamento. Para os aceder, retificar, apagar ou transportar, bem como para obter quaisquer esclarecimentos sobre a política de privacidade do MNE, ou fazer uma reclamação, pode enviar mensagem para o endereço eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do MNE: epd@mne.pt.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Política de Privacidade da MNE, que pode ser consultada em Política de privacidade.

Para prosseguirmos com a recolha dos seus dados pessoais deverá expressar o seu consentimento, clicando na caixa abaixo:

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais que aqui lhe solicitamos é o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), através da Direção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP).

A recolha dos dados pessoais tem como finalidade o processamento do seu pedido de visto, em cumprimento das obrigações legais do MNE, conforme o Regulamento de Vistos e demais instrumentos jurídicos da UE sobre esta matéria.

O MNE respeita o seu direito à privacidade e não recolherá neste formulário qualquer informação pessoal sobre si, ou sobre terceiros, que não seja necessária para essa finalidade, de acordo com a legislação em vigor. Os seus dados pessoais apenas poderão ser, adicionalmente, utilizados para fins estatísticos com o objetivo de melhoria e desenvolvimento organizacional de todos os serviços.

Os dados pessoais recolhidos, consoante o tipo de visto pretendido, incluem-se nas categorias dados de identificação e contatos, situação profissional, objetivos da estadia, visitas anteriores a Portugal, dados referentes a empregadores e patrocinadores da estadia ou dados sobre familiares residentes na EU.

O seu pedido introduzido neste portal será eliminado caso fique pendente por mais de um ano, sem que seja feita a apresentação da documentação no consulado selecionado.

Os dados pessoais de pedidos de visto são conservados pelo período necessário para a análise e decisão sobre o pedido de visto. Adicionalmente, após a decisão, para auxiliar eventuais análises de pedidos subsequentes e tendo em conta os períodos de validade máxima dos vistos e da maioria dos passaportes, os processos são conservados durante 5 anos, caso o pedido seja deferido, e 10 anos, caso seja indeferido. Após estes prazos, os dados do pedido serão anonimizados, passando apenas a ser utilizados para fins estatísticos durante um período de 5 anos.

Uma vez registado o seu pedido no sistema do MNE, este será transmitido para:

• Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) – Estabelecido pela União Europeia, é um sistema para o intercâmbio de dados entre os Estado-Membros sobre vistos de curta duração. Tem por objetivo melhorar a aplicação da política comum de vistos, a cooperação consular e a consulta entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos, a fim de facilitar o procedimento de pedido de visto, prevenir a busca do visto mais fácil («visa shopping»), facilitar a luta contra a fraude e facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros;
• Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – Para além do MNE, o SEF é a outra entidade nacional com competências legais para o processamento de pedidos de vistos. O objetivo da partilha de dados é o de assegurar a coordenação do processamento de pedidos e facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras.

Em casos específicos, as autoridades nacionais e a Europol, de acordo com as competências legais que lhes são atribuídas, podem solicitar acesso aos dados introduzidos no sistema de registos de vistos do MNE ou no VIS, para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações penais graves, incluindo terrorismo.

No sistema de Registo de Pedidos de Vistos (RPV) do MNE, para além dos próprios funcionários com permissões para o efeito, apenas têm acesso à consulta dos seus pedidos de visto os colaboradores de prestadores de serviços externos de processamento de pedidos de visto devidamente credenciados. Todos estão obrigados ao dever de confidencialidade.

Exercício de direitos:

• Sistema VIS (Sistema de Informação de Vistos) – Como requerente ou terceiro cujos dados pessoais constam do pedido de visto, tem o direito de obter em qualquer Estado-Membro a notificação dos dados registados no VIS que lhe digam respeito, bem como no Estado-Membro que os transmitiu, e de requerer a sua retificação, caso estejam incorretos, ou apagamento. Para esse efeito, poderá utilizar os formulários disponíveis no sítio vistos.mne.gov.pt/pt/ e dirigir o seu pedido, por carta, à DGACCP – MNE, Av. Infante Santo, 42, 5º, 1300-179 Lisboa, Portugal, ou através do endereço de email vcp@mne.pt.
• Sistema SIS (Sistema de Informação Schengen) - O seu direito de acesso, retificação ou apagamento dos dados pessoais no sistema SIS poderá ser exercido junto do Gabinete Nacional SIRENE. Para saber como pode submeter o pedido para o exercício dos seus direitos e quais os documentos necessários, pode consultar o respetivo sítio instalado no PUC-CPI: www.puc-spoc.pt/uo/sirene.
• Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) – Como requerente ou terceiro cujos dados pessoais constam deste sítio do qual o responsável pelo tratamento é o MNE, poderá aceder, retificar, apagar ou opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como obter quaisquer esclarecimentos sobre a política de privacidade do MNE, através do envio de uma mensagem para o endereço eletrónico do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do MNE: epd@mne.pt.
• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - Como requerente ou terceiro cujos dados pessoais constam deste sítio e sendo a CNPD a autoridade nacional para a proteção de dados, pode ainda exercer os seus direitos, ou fazer uma participação junto daquele organismo no site próprio, através da ligação www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/.

Em tudo o que não estiver expressamente previsto, aplica-se a Política de Privacidade da MNE, que pode ser consultada em Política de privacidade.